A Prefeitura Municipal de Conde através da Secretaria Municipal de Planejamento entrega o primeiro processo de Regularização Fundiária específica – REURB-E, na história do município de Conde.
Esse é um importante passo no desenvolvimento de políticas voltadas à Regularização fundiária, principalmente no nosso município, tendo em vista o histórico de irregularidade territorial vivenciada ao longo dos anos.
Com esta ação a senhora Claúdia Penha Ferreira Lima Silva recebe o CRF – Certificado de Regularidade Fundiária e poderá finalmente escriturar o seu imóvel, acessando o direito sobre sua propriedade, que é constitucional.
Ao passo em que a SEPLAN finaliza este processo, inicia também a segunda etapa de regularização fundiária Social – REUBR-S do Conjunto Ademário Régis. A prefeita Karla Pimentel autorizou a regularização de mais de 100 lotes e a equipe da SEPLAN realizará os levantamentos e cadastramentos necessários.
Segundo o Secretário Marcio Simões, a meta é regularizar no Ademário Régis todos os lotes aptos à REURB-S até 2023.
Desde o início da gestão um novo tempo já foram entregues mais de 20 títulos de posse. E com a criação e regulamentação da Comissão de Regularização fundiária e mediação de conflitos será possível avançar ainda mais para garantir o direito legítimo da posse dos imóveis, principalmente à população mais vulnerável.