O Instituto Brasileiro Legislativo (Interlegis) promove nesta quarta-feira (14), a oficina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento é gratuito, acontece de forma online, das 14h às 17h, e é voltado a todos os servidores de casas legislativas do país que fazem parte do Interlegis.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD foi criada em maio de 2018 e entrou em vigor em setembro do ano passado com a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela cria um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.
Outro elemento essencial da LGPD é que o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.
De acordo com André Luiz, coordenador de informática da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a LGPD determina que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e usar dados pessoais. “Tanto os setores de Tecnologia da Informação (TI), quanto a Procuradoria e a Diretoria Geral da CMJP recomendam que os servidores da Casa participem dessa oficina, sobretudo aqueles que trabalham com dados pessoais dos cidadãos”, afirmou.
Para o coordenador de informática, a oficina trará impactos positivos e significativos nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das companhias e casas legislativas.
